AREsp 1701747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (isto é, o óbice de que violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se também a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANE HACK RAMOSEM; Agravado: ADEJALMO HACK; Agravado: CELÇO VERGÍLIO HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Violação De Dispositivo Constitucional E Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ADRIANE HACK RAMOSEM

Agravante

ADEJALMO HACK

Agravado

CELÇO VERGÍLIO HACK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se a alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF) autoriza recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (isto é, o óbice de que violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se também a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória