AREsp 1699679 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Reclamante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Reclamada: MARILZA DE FATIMA RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, IRDR, NCPC, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reclamação IRDR NCPC Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Reclamante

MARILZA DE FATIMA RINALDI

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 cabimento de reclamação contra acórdão que supostamente viole tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.