AREsp 1224804 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: HELEN ABOANA RIBEIRO MOREIRA; Agravado: DÉCIO RIBEIRO MOREIRA - ESPÓLIO; Representante: DENIS RIBEIRO MOREIRA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Similitude Fática, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Informação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

HELEN ABOANA RIBEIRO MOREIRA

Agravado

DÉCIO RIBEIRO MOREIRA - ESPÓLIO

Agravado

DENIS RIBEIRO MOREIRA - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de prova e contrato

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno