AREsp 1864263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ELYAMARA HANNUCH; Agravante: ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO; Agravada: CLEIDE GUIMARAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Consignação Em Pagamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Consignação Em Pagamento +5 more

Case Brief

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Parties

ELYAMARA HANNUCH

Agravante

ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO

Agravante

CLEIDE GUIMARAES PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Imposição de multa por agravo internamente manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.