AREsp 1724318 - ACORDAO

AREsp 1724318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido apto a manter suas conclusões (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: ELAINE LEONEL DE OLIVEIRA ALVES; Autora: TEREZA PEREIRA DA COSTA; Ré: TATIANA MARTINHO LESCANO TRAD; Ré: MAURO SÉRGIO SOARES SANTOS; Litisdenunciada/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura Securitária, Dano Estético, Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELAINE LEONEL DE OLIVEIRA ALVES

Autora

TEREZA PEREIRA DA COSTA

Autora

TATIANA MARTINHO LESCANO TRAD

Ré

MAURO SÉRGIO SOARES SANTOS

Ré

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Litisdenunciada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 alcance da cobertura securitária para danos morais/estéticos diante de cláusula contratual independente/exclusiva
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido apto a manter suas conclusões (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno