AREsp 1808075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo questões relacionadas à Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que, por esse motivo processual, o recurso não merece conhecimento, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II; Réu/agravante: ROGÉRIO ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Taxas Condominiais, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Taxas Condominiais Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II

Autor

ROGÉRIO ABDALA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxas condominiais por associação de moradores e existência de anuência tácita
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e identidade jurídica/similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo questões relacionadas à Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que, por esse motivo processual, o recurso não merece conhecimento, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Não conhecimento do agravo interno