REsp 1928636 - ACORDAO

REsp 1928636 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, a limitação da eficácia da sentença coletiva por fundamento constitucional — incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a controvérsia constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante: NATALÍCIO DE JESUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Matéria Constitucional E Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva Matéria Constitucional E Competência Do STF

Case Brief

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Parties

NATALÍCIO DE JESUS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria foi decidida na origem com fundamento exclusivamente constitucional, competindo ao STF sua análise

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, a limitação da eficácia da sentença coletiva por fundamento constitucional — incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a controvérsia constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido