AREsp 1804203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, ficando caracterizada a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou‑se, ademais, o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual manteve‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Autora: BERNADETE PEREIRA DA SILVA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

BERNADETE PEREIRA DA SILVA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, ficando caracterizada a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou‑se, ademais, o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual manteve‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido