AREsp 1709338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relativas aos reajustes por sinistralidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, para alterar as conclusões seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e não foram observados requisitos regimentais aplicáveis.

Parties
Autor: EDUARDO LEITE BALDACCI (EDUARDO); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reajuste Por Sinistralidade, Omissão/contradição/obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Agravo Interno Reajuste Por Sinistralidade Omissão/contradição/obscuridade +5 more

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Parties

EDUARDO LEITE BALDACCI (EDUARDO)

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)

Ré

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto aos reajustes por sinistralidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se a análise das cláusulas contratuais e dos índices aplicados exige reexame de prova ou interpretação contratual vedada ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relativas aos reajustes por sinistralidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, para alterar as conclusões seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e não foram observados requisitos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno