AREsp 1792021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 284 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC; e não é cabível recurso especial contra norma infralegal (circular do BNDES).

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL (BB); Réu: USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (USINA); Fiador: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. (ACIP); Fiador: VANDERMIR FRANCESCONI (VANDERMIR); Cessionária/agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (TRAVESSIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, NCPC (cpc/2015), FINAME E Refinanciamento, Circulares Do BNDES
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF NCPC (cpc/2015) FINAME E Refinanciamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL (BB)

Autor

USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (USINA)

Réu

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. (ACIP)

Fiador

VANDERMIR FRANCESCONI (VANDERMIR)

Fiador

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (TRAVESSIA)

Cessionária/agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 284 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC; e não é cabível recurso especial contra norma infralegal (circular do BNDES).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida