AREsp 1764524 - ACORDAO

AREsp 1764524 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de não haver prequestionamento da matéria referente ao art. 884 do CC/2002 nas instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF; assim, o recurso é inadmissível e não merece provimento.

Parties
Autor: NEUZIMAR DO CARMO ARAÚJO (NEUZIMAR); Réu: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE); Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança Securitária, Indenização Por Invalidez Permanente, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Securitária Indenização Por Invalidez Permanente +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEUZIMAR DO CARMO ARAÚJO (NEUZIMAR)

Autor

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Réu

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de não haver prequestionamento da matéria referente ao art. 884 do CC/2002 nas instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 282 do STF; assim, o recurso é inadmissível e não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (acórdão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno