AREsp 1638780 - ACORDAO

AREsp 1638780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela incapacidade do recorrido à época do contrato com base em laudos médicos e tal conclusão não foi impugnada quanto ao fundamento suficiente; a pretensão de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não debatidas no acórdão padecem de falta de prequestionamento (Súmulas 282/282/STF/211/STJ aplicáveis).

Parties
AGRAVANTE: ASSPDF - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL; AGRAVADO: JOSE ADELMO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.638.780 DF / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.638.780 - DF: negado provimento; decisão colegiada mantida; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos, Súmula 282/stf Prequestionamento, Nulidade De Contrato Por Incapacidade Mental, Efeitos Da Sentença De Interdição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos Súmula 282/stf Prequestionamento Nulidade De Contrato Por Incapacidade Mental +2 more

Case Brief

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Parties

ASSPDF - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVANTE

JOSE ADELMO GUIMARAES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.638.780 DF / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a documentos e comunicações
  2. 2 Possibilidade de avaliação da capacidade mental à época da celebração do contrato mesmo que a interdição seja posterior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela incapacidade do recorrido à época do contrato com base em laudos médicos e tal conclusão não foi impugnada quanto ao fundamento suficiente; a pretensão de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não debatidas no acórdão padecem de falta de prequestionamento (Súmulas 282/282/STF/211/STJ aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.638.780 - DF: negado provimento; decisão colegiada mantida; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do acórdão recorrido