AREsp 1843781 - ACORDAO

AREsp 1843781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos).

Parties
Agravante: BASIMAR DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 545 Do CPC, Termo De Permissão De Uso (tpu), Feira Da Madrugada, Julgamento Monocrático
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 545 Do CPC Termo De Permissão De Uso (tpu) Feira Da Madrugada Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BASIMAR DA SILVA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de cobrança ilegal de TPM/TPU

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.