EAREsp 1585951 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal), sendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual da Segunda Seção e aplica o óbice da Súmula 168/STJ; adicionalmente, a mera penhora não equivale a pagamento, não se formando ato jurídico perfeito que justifique reforma.

Parties
Agravante: Circe Maria Sander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Dialeticidade Recursal, Penhora, Ato Jurídico Perfeito, Habilitação Retardatária, Competência Do Juízo Singular
Processo Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Dialeticidade Recursal Penhora +3 more

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Parties

Circe Maria Sander

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal)
  3. 3 Distinção entre penhora de valores e pagamento/ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal), sendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual da Segunda Seção e aplica o óbice da Súmula 168/STJ; adicionalmente, a mera penhora não equivale a pagamento, não se formando ato jurídico perfeito que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno