REsp 1937672 - DECISAO

REsp 1937672 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, devendo o requerente ser intimado para, querendo, complementar ou alterar sua minuta no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, após, dar-se vista à parte requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Recebido; Intimação Para Complementar Ou Alterar Minuta E Posterior Vista À Parte Requerida
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; determinação de intimação e vista.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Intimação, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Intimação Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Recebido; Intimação Para Complementar Ou Alterar Minuta E Posterior Vista À Parte Requerida

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Prazo para complementação de minuta e intimação da parte requerida

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, devendo o requerente ser intimado para, querendo, complementar ou alterar sua minuta no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, após, dar-se vista à parte requerida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; determinação de intimação e vista.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Intimar o requerente para, querendo, complementar ou alterar sua minuta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.