AREsp 1794387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, faltando o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; assim, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo inapropriado conceder prazo para complementar fundamentação salvo para sanar vícios estritamente formais conforme interpretação do art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DAS IGREJAS EVANGELICAS PETENCOSTAIS FORÇA DIVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DAS IGREJAS EVANGELICAS PETENCOSTAIS FORÇA DIVINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Concessão de prazo para regularização apenas para vícios estritamente formais (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, faltando o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; assim, o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo inapropriado conceder prazo para complementar fundamentação salvo para sanar vícios estritamente formais conforme interpretação do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC