AREsp 1862211 - ACORDAO

AREsp 1862211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº3, restou incontroverso que não houve regular recolhimento e comprovação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC, exigida como condição para conhecimento de recursos posteriores (§5º), e a documentação apresentada não supriu a exigência do tribunal de origem, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Recorrida: EVILMARA CAMPOS DA SILVA; Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Seguro Obrigatório (dpvat)
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do NCPC Honorários Advocatícios Seguro Obrigatório (dpvat)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVILMARA CAMPOS DA SILVA

Recorrida

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC como condição para interposição de recursos posteriores (art. 1.021, §5º)
  3. 3 Suficiência da prova apresentada do recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº3, restou incontroverso que não houve regular recolhimento e comprovação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC, exigida como condição para conhecimento de recursos posteriores (§5º), e a documentação apresentada não supriu a exigência do tribunal de origem, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada no tocante à exigência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC