AREsp 1828699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 984 do CPC/1973 (art. 612 do CPC/2015) não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque acolher a pretensão quanto à existência prévia de união estável exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HILDA FERREIRA DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, União Estável, Inventário, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Direito De Família Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ União Estável +2 more

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Parties

HILDA FERREIRA DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 984 do CPC/1973 (correspondente ao art. 612 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de existência prévia de união estável e sua repercussão na meação e na legitimidade para abertura do inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 984 do CPC/1973 (art. 612 do CPC/2015) não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque acolher a pretensão quanto à existência prévia de união estável exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial