REsp 1476101 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente nos termos apontados pelo relator.
- Parties
- Agravante: Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado de Santa Catarina
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente nos termos apontados pelo relator.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno
- não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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