AREsp 1786379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais, inexistindo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais apresentaram descompasso argumentativo em relação aos fundamentos do Tribunal a quo e não atacaram fundamentos válidos que sustentam a decisão, o que, por analogia, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou claramente como o aresto teria violado os dispositivos legais invocados, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser...

Parties
Agravante/insurgente: RENATO VAZ MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Intempestividade, Inexequibilidade Do Título, Inexigibilidade Da Obrigação, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Intempestividade Inexequibilidade Do Título +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO VAZ MENEZES

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão e intempestividade no cumprimento de sentença (arts. 523 e 525 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstração precisa de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais, inexistindo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais apresentaram descompasso argumentativo em relação aos fundamentos do Tribunal a quo e não atacaram fundamentos válidos que sustentam a decisão, o que, por analogia, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou claramente como o aresto teria violado os dispositivos legais invocados, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial