AREsp 1826690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; a matéria levada a recurso não foi debatida nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF); e a alteração do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e eventual reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem o provimento do recurso (Súmulas nº 5 e 7 do STJ).

Parties
Autor/agravante: ERIVONALDO CAPITULINO DA SILVA; Ré/recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Nulidade De Cláusula Contratual) / Julgamento Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Coparticipação, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (planos De Saúde) Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ERIVONALDO CAPITULINO DA SILVA

Autor/agravante

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Nulidade De Cláusula Contratual) / Julgamento Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; a matéria levada a recurso não foi debatida nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF); e a alteração do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e eventual reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem o provimento do recurso (Súmulas nº 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno