AREsp 1858453 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas nega-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação de quais dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MÔNICA MEDEIROS BRÁS; Agravante: BRUNO RIBEIRO BARRETTO; Agravante: JOSE ALBERTO DA SILVA CRUZ S/M REGINA CELIA DE BARROS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MÔNICA MEDEIROS BRÁS

Agravante

BRUNO RIBEIRO BARRETTO

Agravante

JOSE ALBERTO DA SILVA CRUZ S/M REGINA CELIA DE BARROS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno (art. 1.042 do CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas nega-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação de quais dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 389-391, e-STJ