AREsp 1770039 - ACORDAO

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Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; a comprovação de má-fé necessária para aplicação do art. 940 do CC não foi demonstrada nos autos e sua apreciação implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL; Agravante: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma; Agravo Interno Julgado Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (artigos 489 E 1.022 Do Cpc/15), Artigo 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro/penalidade Por Cobrança Indevida), Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (artigos 489 E 1.022 Do Cpc/15) Artigo 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro/penalidade Por Cobrança Indevida) Súmula 7/stj Excesso De Execução +1 more

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Parties

CENTRO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL

Agravante

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA TADEU CVINTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma; Agravo Interno Julgado Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança de dívida já paga (má-fé)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático e probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; a comprovação de má-fé necessária para aplicação do art. 940 do CC não foi demonstrada nos autos e sua apreciação implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial