AREsp 1821613 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (não rebatendo, em especial, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF nem atacando todos os capítulos autônomos do julgado), incide o óbice da Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e pedido de modulação/ prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (não rebatendo, em especial, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF nem atacando todos os capítulos autônomos do julgado), incide o óbice da Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.