AREsp 1871580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 caráter do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. cobertura mínima)
  3. 3 presunção de dano moral (in re ipsa) em recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, sem prejuízo de aplicação futura em caso de atos protelatórios