REsp 1967882 - ACORDAO

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Houve suficiente impugnação da decisão de inadmissibilidade pelo Ministério Público Federal, que demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de interpretação e aplicação de dispositivos legais, sem reexame probatório; diante das especificidades do caso, justificou-se a reautuação do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e sua impugnação
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de provas ou apenas interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

Houve suficiente impugnação da decisão de inadmissibilidade pelo Ministério Público Federal, que demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de interpretação e aplicação de dispositivos legais, sem reexame probatório; diante das especificidades do caso, justificou-se a reautuação do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.