AREsp 1878888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial foi conhecido e desprovido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: SEVEMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Usucapião Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

SEVEMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Pretensa divergência jurisprudencial quanto à área usucapida considerada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial foi conhecido e desprovido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 594-596, e-STJ