AREsp 1884187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em razão da inadmissibilidade manifesta aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Multa Recursal

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade manifestamente do agravo e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em razão da inadmissibilidade manifesta aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC