AREsp 1858956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.