AREsp 1766000 - DECISAO

AREsp 1766000 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou genericamente a decisão de admissibilidade sem atacar especificamente os fundamentos que a mantêm, não demonstrando a inadequação dos óbices invocados e não expondo a tese jurídica e os fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência decorrente da Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do pedido de distinção como agravo interno e dou provimento para reconsiderar a decisão de fls. 2.075/2.077 (e-STJ); por conseguinte, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadequação da impugnação genérica aos óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 07 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou genericamente a decisão de admissibilidade sem atacar especificamente os fundamentos que a mantêm, não demonstrando a inadequação dos óbices invocados e não expondo a tese jurídica e os fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência decorrente da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do pedido de distinção como agravo interno e dou provimento para reconsiderar a decisão de fls. 2.075/2.077 (e-STJ); por conseguinte, não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.075/2.077 (e-STJ)
  • Processar o agravo em recurso especial