AREsp 1706602 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ; tendo o agravante já utilizado o único recurso cabível (agravo regimental), ao qual a Corte Especial negou provimento, esgotou-se a jurisdição desta Corte; ademais, recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para recurso adequado, sobreveio, assim, o trânsito em julgado, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Agravante: PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno por manifesta incabibilidade; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Esgotamento da jurisdição da Corte Especial após interposição de agravo regimental
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e formação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ; tendo o agravante já utilizado o único recurso cabível (agravo regimental), ao qual a Corte Especial negou provimento, esgotou-se a jurisdição desta Corte; ademais, recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para recurso adequado, sobreveio, assim, o trânsito em julgado, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por manifesta incabibilidade; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado (data indicada no voto: 01/06/2021).