REsp 1913109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (súmula 284/STF aplicada por analogia)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Correção Monetária De Débitos Da Fazenda Pública, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Correção Monetária De Débitos Da Fazenda Pública Auxílio Acidente Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do apelo especial
  3. 3 Questão sobre índices de correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, TR) e alcance da modulação do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (súmula 284/STF aplicada por analogia)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial (com fundamento, no caso, na deficiência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, e com menção ao art. 255, §4º, I, do RISTJ)