AREsp 1721046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao fundamento de não cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou válida lei local em face de lei federal.

Parties
Agravante: CARMELA VELARDE MAZZOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARMELA VELARDE MAZZOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência de Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou válida lei local em face de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao fundamento de não cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou válida lei local em face de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.