AREsp 1860369 - ACORDAO

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Por jurisprudência pacífica desta Corte (AgInt no AREsp 1.095.873/RS), não cabe agravo em recurso especial contra decisão da origem que nega seguimento ao apelo nobre; portanto, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negação De Seguimento, Inadmissão De Recurso Especial, Incabimento De Agravo Dirigido Ao STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negação De Seguimento Inadmissão De Recurso Especial Incabimento De Agravo Dirigido Ao STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão da origem que nega seguimento ao apelo nobre
  2. 2 alcance de tópico não admitido em agravo em recurso especial
  3. 3 uso de fundamentos constitucionais como suporte para recurso especial

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacífica desta Corte (AgInt no AREsp 1.095.873/RS), não cabe agravo em recurso especial contra decisão da origem que nega seguimento ao apelo nobre; portanto, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.