EAREsp 1660548 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a embargante cometeu erro grosseiro na escolha do recurso anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que exigem impugnação especificada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Decisão Monocrática Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a embargante cometeu erro grosseiro na escolha do recurso anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que exigem impugnação especificada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.