AREsp 1846491 - ACORDAO

AREsp 1846491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de atacar a incidência da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, pelo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA FERNANDES; Agravado: YASMIN TRINDADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão da Quarta Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA SILVA FERNANDES

Agravante

YASMIN TRINDADE FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de atacar a incidência da Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, pelo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão da Quarta Turma).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.