AREsp 1883865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: REFERÊNCIA AGROINSUMOS LTDA.; Executada: BRUNA BRUM BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Averbação Premonitória, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Averbação Premonitória Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

REFERÊNCIA AGROINSUMOS LTDA.

Exequente

BRUNA BRUM BETIOLLO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido