AREsp 1669265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e não demonstrando que a solução da controvérsia independia do reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece o agravo.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA; Agravada: MMD BRASIL REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Extra Petita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Decisão Extra Petita

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

MMD BRASIL REPRESENTACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente a decisão denegatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e não demonstrando que a solução da controvérsia independia do reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.