REsp 1936736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou presença de argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares apontados; não ficou demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias e ausente o prequestionamento da matéria federal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.; Recorrido: MARCO ANTÔNIO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 282/stf, 284/stf E 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas Pagas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Súmulas 282/stf, 284/stf E 5 E 7/stj Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Pagas Prequestionamento +1 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Agravante

MARCO ANTÔNIO JORGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 282/STF, 284/STF e 5 e 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial/extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou presença de argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares apontados; não ficou demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias e ausente o prequestionamento da matéria federal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial