AREsp 1825549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não houve prequestionamento expresso do art. 374, III, do CPC/15, atraindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento do art. 374, III, CPC/15 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não houve prequestionamento expresso do art. 374, III, do CPC/15, atraindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.