AREsp 1865372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à orientação da Súmula 182/STJ; a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Inpar Projeto Lagoa dos Ingleses SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Inpar Projeto Lagoa dos Ingleses SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração (ou não) de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à orientação da Súmula 182/STJ; a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Litigância de má-fé não configurada (pedido de multa não acolhido).