AREsp 1824576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada e não logrou ilidir os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ), sendo ainda ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Convenção De Montreal
Processual Civil Direito Civil Direito Internacional Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada e não logrou ilidir os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ), sendo ainda ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.