AREsp 1833191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PERTOS PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PERTOS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015