AREsp 1879693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; também não demonstrou ter impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada ilegitimidade e interesse para recorrer contra penhora em conta de terceiro.

Parties
Agravante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: NELSON DE MAGALHÃES SOARES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Penhora on Line, Grupo Econômico, Legitimidade E Interesse Recursal
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Penhora on Line Grupo Econômico Legitimidade E Interesse Recursal

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Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

NELSON DE MAGALHÃES SOARES E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legitimidade e interesse para recorrer contra penhora que atingiu conta de terceiro
  3. 3 Aplicação de Súmula 83/STJ ao tema de ilegitimidade e interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; também não demonstrou ter impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada ilegitimidade e interesse para recorrer contra penhora em conta de terceiro.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).