REsp 1939214 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Parties: Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrido: M D S S; Recorrido: R DE S S; Recorrido (menor): S DE S E D (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

M D S S

Recorrido

R DE S S

Recorrido

S DE S E D (MENOR)

Recorrido (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno