AREsp 1615556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as questões apontadas configuravam inovação recursal nos embargos de declaração (não havendo omissão apreciável), faltou prequestionamento sobre normas indicadas, a Corte de origem aplicou corretamente a substituição tributária para frente ao considerar que a recorrente industrializa e transfere bebidas à sua filial atacadista, e a revisão demandaria reexame fático-probatório, tornando o recurso inadmissível por força das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição Tributária Para Frente, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Substituição Tributária Para Frente Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 aplicação da substituição tributária para frente em razão de industrialização e transferência a filial atacadista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as questões apontadas configuravam inovação recursal nos embargos de declaração (não havendo omissão apreciável), faltou prequestionamento sobre normas indicadas, a Corte de origem aplicou corretamente a substituição tributária para frente ao considerar que a recorrente industrializa e transfere bebidas à sua filial atacadista, e a revisão demandaria reexame fático-probatório, tornando o recurso inadmissível por força das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido