AREsp 1861502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Improbidade Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.