AREsp 1788966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbie relativo à Súmula n. 284/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada (óbie de admissibilidade baseado na Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Questão de prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS (mencionada na origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbie relativo à Súmula n. 284/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.