EAREsp 1319915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se aplicou multa recursal por ausência de propósito protelatório no ato.

Parties
Agravante: VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se aplicou multa recursal por ausência de propósito protelatório no ato.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • afastar, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015