AREsp 1319119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; quanto ao quantum dos honorários, não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e da orientação sobre fixação por equidade nos termos do art.20, §4º, do CPC/1973; não se impôs multa recursal por falta de comprovação de intuito protelatório.

Parties
Agravante: JOSE NILSON FERREIRA PINTO; Autor: Itaú Unibanco S/A; Corré: Vila & Ferreira Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Multas Recursais
Processo Civil Ação Monitória Direito Bancário Agravo Interno Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE NILSON FERREIRA PINTO

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Autor

Vila & Ferreira Comercial Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ quanto à fixação de honorários na hipótese
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art.125, I, do CPC/1973 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; quanto ao quantum dos honorários, não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e da orientação sobre fixação por equidade nos termos do art.20, §4º, do CPC/1973; não se impôs multa recursal por falta de comprovação de intuito protelatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.